DOC. 210.6010.2203.4272

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Itr. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Princípio da causalidade. Súmulan. 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O aresto combatido não reconheceu a condição da Mandarim de proprietária, possuidora ou possuidora a qualquer título dos imóveis em questão. Dito isso, afastar a conclusão da Corte local a fim de reconhecer a empresa como contribuinte do ITR esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).