DOC. 210.6010.2204.8303

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Extração irregular de argila. Nulidade do processo administrativo. Pretensão vinculada ao exame de provas. Ausência de prequestionamento. Impugnação recursal insuficiente. Inadmissibilidade.

1 - Consoante enunciam as Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial, quando, além de não prequestionados os arts. de lei tidos por violados, eventual conclusão em sentido contrário àquela a que chegou o órgão julgador só seria possível, em tese, mediante reexame fático probatório.

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