DOC. 210.6010.2213.7667

STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Correção monetária. Juros de mora. Aplicação da Lei 11.960/2009. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais. Não cabimento da rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão que concedeu auxílio-doença e determinou, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do disposto no lei 9.494/1997, art. 1º-F.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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