STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de diminuição da pena-base, reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e de concessão de regime aberto para o desconto da pena. Ausência de desproporcionalidade no estabelecimento da pena-base. Incidência dos requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausência de desproporcionalidade na fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias, demonstradas as razões de convencimento ao se exasperar a reprimenda com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas - 70 kg de crack, substância capaz de provocar efeitos devastadores.
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