DOC. 210.6010.2249.1373

STJ. Processual civil. Servidores estaduais. Prêmio de incentivo. Pretensão de incidir o prêmio de incentivo sobre o 13º salário e o terço de férias. Divergência não comprovada. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando inclusão do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei estadual 8.975/1994 no cálculo do 13º Salário, bem como no acréscimo de 1/3 (um terço) das férias percebidas pelos autores, além do pagamento de atrasados. A sentença julgou procedente o pedido. Interpostas apelações, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).