DOC. 210.6010.2249.5696

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso do recurso especial. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, em sede de embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados.

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