DOC. 210.6010.2258.4357

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Segunda fase da dosimetria. Multirreincidente específico. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Impossibilidade. Violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP. Inexistência.

I - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013, firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".

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