DOC. 210.6010.2293.0398

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Ordem pública. Expressiva quantidade de entorpecente. Medidas cautelares menos gravosas. Deferimento pelo tribunal de origem. Circunstâncias do flagrante. Condições pessoais do agente. Reversão das premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a quantidade de droga apreendida, as circunstâncias do flagrante — natureza da droga, condições pessoais favoráveis e excepcionalidade da segregação cautelar em decorrência da pandemia de Covid-19 — aconselham a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para obstar a atividade criminosa. A reversão das premissas fáticas adotadas no acórdão concessivo de habeas corpus encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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