DOC. 210.6010.2293.6548

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas na fase de investigação. Não ocorrência. Provas produzidas em juízo. Decisão monocrática mantida.

I - Ao contrário do alegado pela defesa, conforme ressaltado no decisum reprochado, a condenação não se lastreou exclusivamente em elementos indiciários.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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