DOC. 210.6010.2320.8178

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente de 0,33. Pretensão de concessão de 1 (um) dia de remição. Arredondamento. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos do entendimento desta Corte, a pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao apenado» (AgRg no HC 618.959/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021).

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