DOC. 210.6010.2328.0669

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material na ementa do acórdão impugnado. Necessidade de correção. Recurso acolhido.

1 - Constatada a existência de erro material na ementa do acórdão impugnado, os embargos de declaração devem ser acolhidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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