DOC. 210.6010.2329.8753

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Percentual adequado. Perícia atuarial. Decisão mantida.

1 - «Nos termos do CDC, art. 51, § 2º, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença» (AgInt no REsp 1883472/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020).

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