DOC. 210.6010.2335.9607

STJ. Processual civil. Administrativo. Revogação de doação por descumprimento de encargos. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

I - Trata-se de ação de revogação de doação por descumprimento de encargos contra Recicla Comércio de Sucatas Ltda. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença de procedência da ação, negando provimento ao recurso de apelação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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