DOC. 210.6010.2416.7913

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento ação de execução fiscal pedido de reconsideração prejudicado penhora sobre o faturamento da devedora. Agravo de instrumento desprovido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento.

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