DOC. 210.6010.2433.0717

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outro habeas corpus. Ilegalidade afastada no caso concreto. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de sustentação oral inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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