DOC. 210.6010.2443.1303

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão atacada não combatido. Súmula 182/STJ. Homicídios qualificados tentados. Excesso de prazo na prisão preventiva. Prisão domiciliar. Recomendações 62 e 91/cnj. Substituição da custódia por medidas cautelares. Matérias não submetidas à apreciação da corte estadual. Supressão de instância. Inviabilidade.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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