DOC. 210.6010.2489.7192

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Fundamento idôneo. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade na fixação de regime inicial fechado, ainda que tenha sido fixada a pena de 4 ano e 2 meses de reclusão, com a indicação de fundamentação concreta, evidenciada quantidade de droga apreendida, ainda que essa circunstância não tenha sido valorada para exasperar a pena-base.

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