DOC. 210.6010.2492.8159

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal amparada em alegada violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo apto a amparar a tese defendida no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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