DOC. 210.6010.2503.5423

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Decisão da presidência. Quantum de redução pela tentativa. Observância do iter criminis percorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 68. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

I - A pretensão defensiva, na forma como foi posta no apelo especial, com a finalidade de alteração da fração de redução pela tentativa, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que exigiria o revolvimento fático probatório para aferição do iter criminis percorrido.

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