STJ. Processual civil. Ação ordinária. Decadência. Revisão de pagamento. Incorporação de horas extras. Manutenção do pagamento. Abstenção de efetuar desconto. Pedidos procedentes. Majoração da verba honorária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento da decadência do direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul de revisar o pagamento da rubrica «DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG», referente à incorporação do valor recebido a título de horas extras, bem como determine que se mantenha o pagamento nos moldes em que vinha realizando, abstendo-se de efetuar qualquer desconto a título de reposição ao erário. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para majorar a verba honorária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito