DOC. 210.6010.2550.0276

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Covid-19. Pleito não submetido ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Não sendo o pedido de concessão de prisão domiciliar, com fundamento na pandemia de Covid-19, submetido à apreciação do Tribunal de origem, não pode conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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