STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pis e Cofins. Aplicação de multa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que fosse realizado o cancelamento de penhora; o reconhecimento da prescrição das CDAs; o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo do COFINS; a extinção da execução fiscal; a exclusão da multa moratória; bem como a não incidência do valor do ICMS sobre a base de cálculo da COFINS.
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