DOC. 210.6010.2595.8214

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Alegada violação aos arts. 215 da Lei 8.112/90, 3º do Decreto 2.322/97, 406 do Código Civil, 161, § 1º, do CTN e 264 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. CPC/73, art. 20, § 3º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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