DOC. 210.6010.2605.8919

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Análise quanto à violação do devido processo legal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, após análise das movimentações processuais, concluiu pela não ocorrência de ofensa ao devido processo legal, em virtude do fato de o recorrente ter manifestado-se nos autos em momento posterior ao requerimento de redirecionamento formulado pela União.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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