STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Obtenção de proveito econômico. Inexistência. Fixação por equidade. Cabimento.
1 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável.
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