DOC. 210.6010.2648.0346

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Violação dos arts. 167, II, 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, 221, II, e 222 da Lei 6.015/73. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas282 e 356 do STF. Honorários advocatícios. Ausência de argumentação jurídica pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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