DOC. 210.6010.2728.6962

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reenquadramento jurídico da causa em apelação. Inalteração do substrato fático. Princípio da não-supresa. Violação. Inexistência. Redirecionamento. Norma preexistente. Omissão. Inexistência. Sucessão empresarial. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do princípio da não-surpresa se o tribunal, em apelação, altera o enquadramento jurídico da causa sem modificar seu substrato fático.

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