DOC. 210.6010.2770.0717

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Consignação em pagamento. Notificação do credor. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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