DOC. 210.6010.2800.1387

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por cautelares menos gravosas. Situação não recomendada. Tráfico no interior da residência, com o envolvimento de adolescente. Ordem denegada.

1 - Não obstante a pequena quantidade de droga apreendida, a prática do delito com envolvimento de adolescente constitui motivação idônea à prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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