DOC. 210.6010.2801.0794

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Militar temporário. Lei 10.029/2000 e Lei 11.064/2000 do estado de São Paulo. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.1. O exame da controvérsia, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria a análise de dispositivos de Lei estadual, bem como do acervo fático probatório constante dos autos, providências que em sede especial encontram óbice nas Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.2. Agravo interno não provido.

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