DOC. 210.6010.2865.6352

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Benfeitorias e acessões realizadas no imóvel. Regularização pendende perante a municipalidade. Vício sanável. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de alvará/licença para construir emitido pela prefeitura municipal é irregularidade que pode ser ou não sanável, a depender do caso concreto. É temerário reconhecer - de forma categórica - que a ausência de licença para construir, a ser emitida pela municipalidade, não constitui irregularidade apta a obstar eventual condenação à indenização por benfeitorias/acessões realizadas. A licença para construir é requisito imprescindível a qualquer obra realizada em terreno urbano» (REsp 1.191.862/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe de 22/05/2014).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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