DOC. 210.6010.2895.6414

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada na hipótese dos autos. Recurso não provido.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, iniciando-se o prazo a partir do cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º.

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