STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Dois roubos majorados. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - Consta do acórdão impugnado que as condições de execução dos dois roubos praticados pelo Apenado são diversas, pois o número de agentes em cada delito não foi idêntico, não foram os mesmos comparsas, foram utilizados instrumentos diferentes nos dois crimes e, no mais, o modo de execução também não foi semelhante, o que justifica, nos termos do CP, art. 71, o não reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito