DOC. 210.6010.2916.1977

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento e de suspeição. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

I - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes).

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