DOC. 210.6010.2928.3228

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Não acolhimento do pedido principal. Requerimento de alteração de motivos da decisão recorrida. Sucumbência. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Distinguishing. Trancamento da ação penal. Produção de provas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Caracteriza sucumbência apta a legitimar a interposição de recurso o intuito de modificar os fundamentos da decisão recorrida que beneficiou o recorrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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