DOC. 210.6010.2974.9394

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Cadastro de reservas. Anulação de questões do caderno de provas. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a anulação de questões do caderno de provas «05», «Tipo 001» do concurso público para formação de cadastro reserva de cargos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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