DOC. 210.6010.5781.4924

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Verficação quanto à existência de cargos vagos e o inequívoco interesse da administração em prenchê- los. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consistente na ausência da nomeação e posse do impetrante para o cargo de Professor de Educação Básica. No Tribunal de «a quo», a ordem foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário.

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