DOC. 210.6010.8629.4480

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Indevida inovação recursal. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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