STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado do Pará. Atribuição de foro por prerrogativa de função a defensores públicos.
1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/PA art. 161, I, «a», na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função aos defensores públicos do Estado.
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