DOC. 210.6090.5541.3306

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Agravante genérica. Aumento na fração de 1/4 devidamente fundamentado. Atenuante genérica. Reparação do dano. Supressão de instância. Agravo desprovido. CP, art. 61, II, «h».

1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o montante da exasperação decorrente das agravantes genéricas fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no Código Penal - CP, devendo os acréscimos superiores à 1/6 da pena base serem concretamente fundamentados.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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