DOC. 210.6091.0183.9455

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Valoração negativa das consequências, pela dor causada à família da vítima. Descabimento. Elemento que já integra a tipicidade objetiva. Bis in idem configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A dor psicológica sofrida pela família de vítima de homicídio não autoriza a valoração negativa das consequências, na primeira fase da dosimetria da pena, por se tratar de efeito inafastável do próprio delito. Precedentes.

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