DOC. 210.6091.0201.0598

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes.

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