STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Aposentadoria própria dos ocupantes de cargo efetivo. Impossibilidade.
1 - «Como os detentores de cargos comissionados desempenham função pública a título precário, sua situação é incompatível com o gozo de quaisquer benefícios que lhes confira vínculo de caráter permanente, como é o caso da aposentadoria.» (STF, RMS 25039/DF).
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