DOC. 210.6091.0269.7961

STJ. Administrativo. Bens públicos. Cobrança de remuneração provisória pelo uso irregular de imóvel municipal. Tese que embasaria a legalidade da cobrança. Ausência de prequestionamento. Alegação de que o imóvel constitui domínio municipal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Decorre o presente recurso especial de demanda objetivando o reconhecimento de inexistência de dívida fundada em uso irregular de imóvel municipal. A sentença de procedência desse pedido foi mantida em grau de apelação pelo entendimento de que o imóvel na realidade pertence à União. Inconformado, o município apresenta o presente recurso, objetivando seja reconhecida a legalidade da cobrança em questão.

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