DOC. 210.6091.0276.4214

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Incidência da Súmula 518/STJ. STJ. Agente que se valeu da condição de militar para prática do crime. Competência da justiça militar. Reconhecimento de erro de tipo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para fins da CF/88, art. 105, III, a - CF, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.» (Súmula 518, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe 2/3/2015) (AgRg no REsp 1796340/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2020).

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