DOC. 210.6091.0298.0205

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prisão ilegal. Acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmulas 283 e 284, ambos do STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por danos morais por ter o autor sido preso ilegalmente pela polícia civil estadual, por crime de concussão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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