DOC. 210.6091.0299.9449

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de divergência em recurso especial. Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Iniciativa que não possui respaldo legal e nem regimental. Falta de cabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental.

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