STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência. Trânsito em julgado da condenação. Baixa imediata ao tribunal de origem.agravo regimental não conhecido, com determinação de que, publicado o presente acórdão, seja certificado o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 428/429 e efetivada a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.
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