STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão ao regime aberto. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Agravo regimental não provido.
1 - A menção, na LEP, art. 112, a atestado de bom comportamento carcerário não impede o indeferimento da progressão de regime, desde que em decisão motivada, que indique dados concretos, mais ou menos recentes, relacionados ao período de cumprimento da pena, que sinalizem a falta de ajustamento do apenado ao retorno à convivência social.
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