DOC. 210.6091.0351.4814

STJ. Petição autuada como expediente avulso no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, ante a sua intempestividade.

1 - Conforme se extrai dos autos, o acórdão foi considerado publicado em 04/12/2018 (fl. 279, e/STJ), iniciando-se o prazo recursal de quinze dias úteis em 05/12/2018 (quarta-feira), com encerramento em 07/02/2019 (quinta-feira), não havendo falar em inadequação acerca a contabilização do prazo para a certificação do trânsito em julgado.

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